Manifesto mundial denuncia ‘Complexo Industrial da Censura’ e cita STF

Jornalistas, artistas, escritores, ativistas, profissionais da tecnologia e acadêmicos do mundo todo assinaram um manifesto global contra a censura nos meios de comunicação.

A “Declaração de Westminster“, publicada na última quinta-feira (19/10) no site homônimo, conta com 141 signatários e denuncia, entre os censuradores, o Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro.

Segundo o manifesto, “agentes governamentais, empresas de mídia social, universidades e ONGs estão cada vez mais trabalhando para monitorar cidadãos e roubá-los de suas vozes. Esses esforços coordenados em grande escala são às vezes chamados de ‘Complexo Industrial da Censura’“.

De acordo com a denúncia, o STF seria uma das instituições que “estão criminalizando o discurso político“.

Confira abaixo.

Declaração de Westminster

Escrevemos na qualidade de jornalistas, artistas, escritores, ativistas, profissionais da tecnologia e acadêmicos para fazer um alerta a respeito do aumento da censura internacional, que ameaça corroer normas democráticas centenárias.

Vindo da esquerda, da direita e do centro, estamos unidos pelo nosso compromisso com os direitos humanos universais e a liberdade de expressão, e estamos profundamente preocupados com as tentativas de rotular a expressão protegida como ‘desinformação’ e outros termos mal definidos.

Esse abuso de termos resultou na censura de pessoas comuns, jornalistas e dissidentes em países de todo o mundo.

Tal interferência no direito à liberdade de expressão suprime discussões legítimas sobre questões de interesse público urgente e mina os princípios fundamentais da democracia representativa.

Em todo o mundo, agentes governamentais, empresas de mídia social, universidades e ONGs estão cada vez mais trabalhando para monitorar cidadãos e roubá-los de suas vozes. Esses esforços coordenados em grande escala são às vezes chamados de ‘Complexo Industrial da Censura’.

Este complexo muitas vezes opera através de políticas governamentais diretas. Autoridades na Índia[1] e na Turquia[2] se apossaram do poder de remover conteúdo político das redes sociais. O legislativo da Alemanha[3] e o Supremo Tribunal Federal do Brasil[4] estão criminalizando o discurso político. Em outros países, medidas como o Projeto de Lei de ‘Discurso de Ódio’ da Irlanda,[5] o Ato de Crime de Ódio da Escócia,[6] o Projeto de Lei de Segurança Online do Reino Unido[7] e o Projeto de Lei da ‘Desinformação’ da Austrália[8] ameaçam restringir severamente a expressão e criar um efeito inibidor.

Mas o Complexo Industrial da Censura opera através de métodos mais sutis. Estes incluem filtragem de visibilidade, aplicação de rótulos e manipulação de resultados de mecanismos de busca. Através de suspensões, banimentos e denúncias, os censores das redes sociais já silenciaram opiniões legalmente permissíveis em assuntos de importância nacional e geopolítica. Fizeram-no com o total apoio de ‘especialistas em desinformação’ e ‘checadores de fatos’ na mídia convencional, que abandonaram os valores jornalísticos de debate e investigação intelectual.

Como os Arquivos do Twitter revelaram, empresas de tecnologia frequentemente realizam ‘moderação de conteúdo’ censória em coordenação com agências governamentais e a sociedade civil. Em breve, o Ato de Serviços Digitais da União Europeia formalizará essa relação, fornecendo dados das plataformas a ‘pesquisadores credenciados’ de ONGs e da academia, relegando nossos direitos de expressão ao arbítrio dessas entidades não eleitas e imunes a escrutínio.

Alguns políticos e ONGs[9] estão até mesmo visando aplicativos de mensagens criptografadas de ponta a ponta como WhatsApp, Signal e Telegram.[10] Se a criptografia de ponta a ponta for rompida, não teremos mais nenhum canal restante para conversas privadas autênticas no âmbito digital.

Embora a desinformação estrangeira entre estados seja um problema real, agências projetadas para combater essas ameaças, como a Agência de Segurança Cibernética e Infraestrutura nos Estados Unidos, estão cada vez mais sendo voltadas para dentro, contra o público. Sob o pretexto de prevenir danos e proteger a verdade, a expressão está sendo tratada como uma atividade permitida em vez de um direito inalienável.

Reconhecemos que palavras podem às vezes causar ofensa, mas rejeitamos a ideia de que sentimentos feridos e desconforto, mesmo que agudos, são motivos para a censura. A expressão aberta é o pilar central de uma sociedade livre e é essencial para responsabilizar governos, empoderar grupos vulneráveis e reduzir o risco de tirania.

Proteções à expressão não são apenas para pontos de vista com os quais concordamos; devemos proteger vigorosamente a expressão para os pontos de vista a que mais fortemente nos opomos. Somente na praça pública essas visões podem ser ouvidas e devidamente desafiadas.

Além disso, repetidamente, opiniões e ideias impopulares ao fim se tornaram sabedoria convencional. Ao rotular certas posições políticas ou científicas como ‘desinformação’, nossas sociedades correm o risco de ficar presas em paradigmas falsos que roubarão a humanidade de conhecimentos conquistados a duras penas e eliminarão a possibilidade de adquirir novos conhecimentos. A liberdade de expressão é a nossa melhor defesa contra a desinformação.

O ataque à expressão não diz respeito apenas a regras e regulamentos distorcidos — é uma crise da própria humanidade. Toda campanha de igualdade e justiça na história dependeu de um fórum aberto para expressar discordância. Em inúmeros exemplos, incluindo a abolição da escravidão e o movimento pelos direitos civis, o progresso social dependeu da liberdade de expressão.

Não queremos que nossos filhos cresçam em um mundo onde vivam com medo de expressar suas opiniões. Queremos que eles cresçam em um mundo onde suas ideias possam ser expressas, exploradas e debatidas abertamente — um mundo que os fundadores de nossas democracias imaginaram quando consagraram a liberdade de expressão em nossas leis e Constituições.

A Primeira Emenda dos EUA é um forte exemplo de como o direito à liberdade de expressão, de imprensa e de consciência pode ser firmemente protegido pela lei. Não é preciso concordar com os EUA em todas as questões para reconhecer que essa é uma ‘primeira liberdade’ vital da qual todas as outras liberdades se seguem. É só pela liberdade de expressão que podemos denunciar violações de nossos direitos e lutar por novas liberdades.

Também existe uma proteção internacional clara e robusta para a liberdade de expressão. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)[11] foi elaborada em 1948 em resposta às atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial. O Artigo 19 da DUDH afirma: ‘Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de manter opiniões sem interferência e de procurar, receber e transmitir informações e ideias através de qualquer meio e independentemente de fronteiras’. Embora possa haver necessidade de governos regularem alguns aspectos das redes sociais, como limites de idade, essas regulamentações nunca devem infringir o direito humano à liberdade de expressão.

Como é deixado claro pelo Artigo 19, o corolário do direito à liberdade de expressão é o direito à informação. Em uma democracia, ninguém tem monopólio sobre o que é considerado verdadeiro. Em vez disso, a verdade deve ser descoberta através do diálogo e do debate — e não podemos descobrir a verdade sem permitir a possibilidade de erro.

A censura em nome de ‘preservar a democracia’ inverte o que deveria ser um sistema de representação de baixo para cima para um sistema de controle ideológico de cima para baixo. Essa censura é, em última análise, contraproducente: semeia desconfiança, incentiva a radicalização e deslegitima o processo democrático.

No curso da história humana, ataques à liberdade de expressão foram um precursor de ataques a todas as outras liberdades. Regimes que corroeram a liberdade de expressão sempre, inevitavelmente, também enfraqueceram e prejudicaram outras estruturas democráticas centrais. Da mesma forma, as elites que hoje defendem a censura também estão minando a democracia. O que mudou, no entanto, é a escala ampla e as ferramentas tecnológicas através das quais a censura pode ser posta em prática.

Acreditamos que a liberdade de expressão é essencial para garantir nossa segurança contra abusos de poder do Estado — abusos que historicamente representaram uma ameaça muito maior do que as palavras de indivíduos solitários ou mesmo grupos organizados. Pelo bem-estar e florescimento humano, fazemos as seguintes três reivindicações.

Pedimos aos governos e organizações internacionais que cumpram suas responsabilidades para com o povo e defendam o Artigo 19 da DUDH.

Pedimos às corporações de tecnologia que se comprometam a proteger a praça pública digital conforme definido no Artigo 19 da DUDH e se abstenham de censura politicamente motivada, censura de vozes dissidentes e censura de opinião política.

E, finalmente, pedimos ao público em geral que se junte a nós na luta para preservar os direitos democráticos do povo. Mudanças legislativas não são suficientes. Também devemos construir uma atmosfera de liberdade de expressão desde a base, rejeitando o clima de intolerância que incentiva a autocensura e que cria conflitos pessoais desnecessários para muitos. Em vez de medo e dogmatismo, devemos abraçar a investigação e o debate.

Defendemos o seu direito de fazer perguntas. Discussões acaloradas, mesmo aquelas que podem causar angústia, são muito melhores do que não ter discussões.

A censura rouba-nos da riqueza da própria vida. A liberdade de expressão é a base para criar uma vida de significado e uma humanidade próspera — através da arte, poesia, drama, história, filosofia, música e mais.

Esta declaração foi o resultado de uma reunião inicial de defensores da liberdade de expressão de todo o mundo que se reuniram em Westminster, Londres, no final de junho de 2023. Como signatários desta declaração, temos discordâncias políticas e ideológicas fundamentais. No entanto, é apenas pela união que derrotaremos as forças crescentes da censura para que possamos manter nossa capacidade de debater e desafiar abertamente uns aos outros. É no espírito da diferença e do debate que assinamos a Declaração de Westminster.

Fonte: Westminster Declaration