quinta-feira, julho 25, 2024
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Caso Marcos do Val: advogado entra com HC preventivo

O advogado Carlos Alexandre Klompahs entrou neste domingo (18/06) com um pedido de Habeas Corpus preventivo em caráter urgentíssimo no Supremo Tribunal Federal pedindo anulação do ação penal contra o senador Marcos do Val (Pod-ES).

De acordo com o documento, a defesa do parlamentar alega que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu busca e apreensão “sem um mínimo de fundamento constitucional“.

Na peça, Klompahs salienta não ser constituído pelo senador e trabalhar no caso pro bono em “defesa de direito da liberdade de locomoção de
terceiro“.

Segundo o advogado, em 15 de junho o congressista “foi vítima de ação de busca e apreensão inconstitucional” por ter publicado documentos e provas “que revelam a ciência que órgãos públicos tiveram dos atos de 08 de janeiro“, inclusive o próprio Supremo e o Planalto.

Ele afirma que estas provas são “provenientes de agentes contratados” para cometer os crimes de 8 de janeiro e que não tem relação com os manifestantes pacíficos que se encontravam acampados em frente ao Quartel General do Comando Militar do Planto no Distrito Federal pedindo “justificada intervenção militar como poder moderador“.

Conforme a peça, os documentos “e acervos probatórios devem ou deveriam vir a público no âmbito da [Comissão Parlamentar Mista de Inquérito] CPMI de 08 de janeiro (RQN 1/2023) como medida imprescindível para a busca da verdade real dos fatos“.

O advogado destaca que neste momento o Estado Democrático de Direito e a separação dos poderes corre perigo pela ação em curso.

O que está em jogo é o tratamento jurisprudencial sobre a imunidade material e formal de membros do senado federal, sendo esta uma prerrogativa do cargo, o que pode abrir precedentes perigosos para o Estado Democrático de Direito e para os mecanismos de freio e contrapeso (check and balance) e o princípio constitucional da separação de poderes.

E justifica que a divulgação das provas documentais foi necessária pelo senador, pois o jogo político em torno da CPMI se tornou palco de uma disputa política com conchavos para distorção dos fatos.

Ocorre que por inúmeras medidas políticas e judiciais tal apresentação fica sendo protelada, abrindo brecha para conchavos políticos e atos ilícitos que buscam minar a credibilidade da fonte, buscando destruir sua imagem pública e com ela suas informações.

Ele acrescenta que as Forças Armadas também deverão atuar na investigação do caso pois trata-se de segurança nacional.

Daí a razão justificada da publicização seletiva das informações de interesse nacional, aliás, de segurança nacional que no tempo devido será objeto de investigação pelas Forças Armadas.

Além da anulação da ação penal, o advogado pede a devolução de “todos os objetos eventualmente apreendidos ilegalmente“, a restauração das contas do senador nas redes sociais, o salvo-conduto para que ele possa ir e vir sem impedimentos, a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do ministro Alexandre de Moraes para prestar esclarecimentos.

Na conclusão, Klompahs ainda especifica que o salvo-conduto é para evitar “eventuais prisões espetaculares, imagéticas e circenses“.