quinta-feira, julho 25, 2024
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Votação da MP dos Ministérios de Lula foi inconstitucional, diz deputado

O deputado federal Cabo Gilberto (PL-PB), afirmou em vídeo publicado no perfil oficial dele no Instagram, nesta quinta-feira (1/6) que a votação da MP dos ministérios de Lula (Medida Provisória 1154) na Câmara dos Deputados foi inconstitucional.

Segundo ele, a disputa ocorreu no fim da noite de quarta-feira (31/5) e após a meia-noite, o prazo das deliberações já havia caducado.

Em texto anexo, o representante da Paraíba diz:

Com fundamento no art. 95 do RICD e § 8º do art. 57 da Constituição esta Medida Provisória 1154 teve seu prazo de vigência encerrado no dia de ontem 31 de maio de 2023, porquanto seu marco inicial de tramitação no Congresso Nacional ocorreu no dia 9 de janeiro, data em que esta casa de reuniu para deliberar sobre a intervenção federal na segurança pública do DF.

Assim, toda a deliberação que ocorreu depois das 23h59 do dia 31 de maio é inconstitucional.

É cediço que o prazo de tramitação legislativa das medidas provisórias correm nos dias em que o congresso se reúne extraordinariamente durante o recesso.

Confira o vídeo clicando aqui.